2 Assistentes Operacionais - Sapadores Florestais (m/f)(19-01-12)

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Município de Portel

Aviso n.º 740/2012
1 — Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação
da Câmara Municipal de Portel, do dia 21 de Dezembro de 2011, se
encontra aberto, procedimento concursal comum, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado,
para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados do
mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2011:
Referência A: 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico
Superior (Serviço Social) para a Divisão de Desenvolvimento Económico
e Social.
Referência B: 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente
Operacional (Sapador Florestal) para a Divisão de Ambiente
e Ordenamento.
2 — Local de trabalho: Área do Município de Portel.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Referência A: Funções constantes no anexo à Lei n.º 12 -A/2008, de 27
de Fevereiro (doravante LVCR) referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma
lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, e ainda as
inerentes ao conteúdo funcional aprovado no despacho n.º 5651/2004,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março.
Referência B: Funções constantes no anexo à LVCR referido no
n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de
complexidade funcional.
De acordo com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 109/2009, de 15 de
Maio, os Sapadores Florestais exercem ainda funções de gestão florestal
e defesa da floresta, designadamente, através de ações de silvicultura;
gestão de combustíveis; acompanhamento na realização de fogos controlados;
realização de queimadas; manutenção e beneficiação da rede
divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; manutenção
e beneficiação de outras infraestruturas, e ações de controlo e eliminação
de agentes bióticos, e ainda, funções de sensibilização do público para as
normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção,
do uso do fogo e da limpeza das florestas; vigilância das áreas a que se
encontram adstritos, quando tal seja reconhecido pela Guarda Nacional
Republicana; primeira intervenção em incêndios florestais, de combate
e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós -incêndio, desde
que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE),
e previsto em directiva operacional aprovada pela Comissão Nacional
de Protecção Civil; protecção a pessoas e bens prevista em directiva
operacional aprovada pela Comissão Nacional de Protecção Civil.
4 — Determinação do posicionamento remuneratório: Considera-se
para efeitos de posição remuneratória de referência:
Referência A: A 2.ª posição remuneratória — nível 15, da carreira e
categoria de Técnico Superior; ou a correspondente ao posicionamento
do trabalhador na carreira de origem quando esta seja superior àquela,
caso o trabalhador seja detentor de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado.
Referência B: A 1.ª posição remuneratória — nível 1 da carreira/categoria
de Assistente Operacional; ou a correspondente ao posicionamento
do trabalhador na carreira de origem quando esta seja superior àquela,
caso o trabalhador seja detentor de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado.
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Requisitos gerais: Os previstos no artigo 8.º, da LVCR e que
são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,
convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição
para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d ) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das
funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se
encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se
encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no
mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho
para cuja ocupação se publicita este procedimento.
7 — Em cumprimento do artigo 10.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de
Junho e do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento para constituição
de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou que se
encontre em situação de mobilidade especial.
8 — Considerando os princípios da racionalização e eficiência que
devem presidir na Administração Pública, no caso de impossibilidade de
ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do constante no número
anterior e por deliberação da Câmara Municipal, de 21 de Dezembro de
2011, o recrutamento é efectuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável.
9 — Nível habilitacional:
Referência A: Licenciatura em Serviço Social.
Referência B: Escolaridade obrigatória.
Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional.
10 — Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
10.1 — Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar da data da publicação
do presente aviso no Diário da República.
10.2 — Forma: Preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter
na Unidade Municipal de Administração Geral ou na Loja do Munícipe,
conjuntamente com os documentos que as devem instruir e entregues
pessoalmente durante o horário normal de funcionamento, ou remetidas
pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo
do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portel, Praça D. Nuno Álvares
Pereira, 7220 -375 Portel.
10.3 — O formulário tipo, de uso obrigatório, deve conter todos os
elementos constantes do n.º 1 do artigo 27.º e ser acompanhado dos documentos
previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011,
de 6 de Abril (doravante Portaria).
10.4 — Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.5 — As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes
documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo
candidato;
b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação
profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a
que se candidata;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
d ) Declaração atualizada emitida pelo serviço de origem da situação
precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego
público bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição
das funções desempenhadas, posição e nível remuneratório e indicação
da avaliação de desempenho quantitativa relativa aos últimos três anos
(2008, 2009 e 2010).
11 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 — Métodos de seleção: Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º
da LVCR, na redação dada pela Lei n.º 55 -A/2010, de 3 de Dezembro,
conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 83 -A/2009, na redação da
Portaria, serão:
i) Exceto se afastados por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente,
sejam já titulares da categoria posta a concurso e se encontrem ou,
tratando -se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial,
se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição,
1692 Diário da República, 2.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2012
competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para
cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a
utilizar no seu recrutamento serão os seguintes:
Avaliação Curricular (método obrigatório), com uma ponderação de
70 % na classificação final; e Entrevista Profissional de Seleção (método
complementar), com uma ponderação de 30 % na classificação final.
ii) Para os restantes candidatos, os métodos de seleção a utilizar no
recrutamento serão os seguintes:
Prova de Conhecimentos, escrita (método obrigatório), com uma
ponderação de 70 % na classificação final; e Entrevista Profissional
de Seleção (método complementar), com uma ponderação de 30 % na
classificação final.
12.1 — A Avaliação Curricular será aplicada e classificada conforme
previsto na alínea a) n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o
disposto no artigo 11.º e no artigo 18.º da Portaria, e visa analisar a
qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica,
formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho
obtida.
12.2 — A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objectiva
e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais
evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador
e o entrevistado, relacionados com a capacidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, ponderando-se os seguintes factores: Nível
de Conhecimentos Profissionais Demonstrados; Capacidade de Relacionamento
Interpessoal; Motivações e Interesse; Sentido Crítico.
A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis
classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente
aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16,
12, 8 e 4 valores.
12.3 — A Prova de Conhecimentos, escrita, terá a duração de uma
hora e trinta minutos, podendo ser consultada a legislação de suporte não
anotada. É classificada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até
às centésimas e versará sobre os temas da seguinte legislação:
Referência A — Quadro de atribuições e competências e regime jurídico
do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias — Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 -A/2002,
de 11 de Janeiro, retificada nos termos da declaração de retificação
n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e declaração de retificação n.º 9/2002,
de 5 de Março;
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as
Autarquias Locais — Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;
Código do Procedimento Administrativo — Decreto -Lei n.º 442/91,
de 15 de Novembro, retificado pela declaração de retificação n.º 265/91,
de 31 de Dezembro e declaração de retificação n.º 22 -A/92, de 29 de
Fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e pelo
Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
Regime de contrato de trabalho em funções públicas — Lei n.º 59/2008,
de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3 -B/2010,
de 28 de Abril e pelo Decreto -Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
— Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo — Decreto -Lei
n.º 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 31/2003, de 22 de Agosto;
Rede Social — Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de
18 de Novembro e Decreto -Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho;
Intervenção do Município de Portel na área da Ação Social (consultar
www.cm -portel.pt).
Referência B — Regime de contrato de trabalho em funções públicas
— Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
— Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de
sapadores florestais no território continental português e regulamentação
dos apoios à sua actividade — Decreto -Lei n.º 109/2009, de 15
de Maio.
12.4 — Classificação final: Expressa numa escala de 0 a 20, será
apurada pelos resultados obtidos nos métodos de seleção de acordo
com a seguinte fórmula:
CF = (AC ou PC × 70 %) + (EPS × 30 %)
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
PC = Prova conhecimentos;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
13 — Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores
em qualquer dos métodos de seleção, consideram-se excluídos do
procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos
de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do
procedimento.
14 — Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos
os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da
Portaria.
Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação
final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por
preferência os seguintes critérios:
a) Valoração da experiência profissional (EP);
b) Valoração da habilitação académica (HA);
c) Valoração da formação profissional (FP);
d ) Preferência pelo candidato de menor idade.
15 — Composição do Júri:
Referência A:
Presidente: Dr.a Elsa Maria Faias Beijinha, chefe da Divisão de Desenvolvimento
Económico e Social do Município de Portel.
Vogais efectivos: Dr.a Maria Rosa Garcia Cavaco, chefe da Divisão
Administrativa e Financeira do Município de Portel, que também
substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; e Dr.a
Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes, técnica superior no Município
de Portel.
Vogais suplentes: Arq. Marta Jacinta Catita da Rosa, chefe da Divisão
de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel, e Arq. Nelson da
Conceição Dias Victor, chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
do Município de Portel.
Referência B:
Presidente: Arq. Marta Jacinta Catita da Rosa, chefe da Divisão de
Ambiente e Ordenamento do Município de Portel.
Vogais efectivos: Dra. Elsa Maria Faias Beijinha, chefe da Divisão
de Desenvolvimento Económico e Social do Município de Portel, que
também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
e Dr.a Maria Rosa Garcia Cavaco, chefe da Divisão Administrativa e
Financeira do Município de Portel.
Vogais suplentes: Eng. Francisco Manuel Mareco Grave, técnico superior
na Divisão de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel,
e Dr.a Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes, técnica superior na
Divisão Administrativa e Financeira do Município de Portel.
16 — As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e
respectiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar,
a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são
facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da Portaria
n.º 83 -A/2009.
17 — As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do
n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria n.º 83 -A/2009.
18 — As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são
afixadas em local visível e público das instalações deste Município e
disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um
aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua
publicitação.
19 — Prazo de validade — Os procedimentos concursais são válidos
para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos
do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009, republicada
em anexo à Portaria.
20 — Dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, de
acordo com informação da DGAEP.
21 — Nos termos do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o
candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou
superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual
prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar
no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo
grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/
expressão a utilizar no processo de seleção.
22 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria
n.º 83 -A/2009, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação
no Diário da República, na página eletrónica do Município de Portel
em www.cm -portel.pt e, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis,
num jornal de expansão nacional.
23 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o
Município de Portel, enquanto entidade empregadora, promove ativamente
uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao
Diário da República, 2.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2012 1693
emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam -se as
normas constantes da legislação actualmente em vigor.
27 de Dezembro de 2011. — O Presidente da Câmara, Norberto
António Lopes Patinho.

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(publicado em www.dre.pt a 17-01-12)

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