Assistente Operacional - Encarregado Operacional (Espaços Verdes) (m/f)(21-12-12)

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Município de Portel

Aviso n.º 16993/2012
1 — Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberações da
Câmara Municipal de Portel, de 07/11/2012 e da Assembleia Municipal
de Portel de 07/12/2012, se encontra aberto, procedimento concursal
comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por
Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de
trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal da autarquia, para
o ano de 2012, nos seguintes termos:
1 (um) posto de trabalho, na carreira de Assistente Operacional,
categoria de Encarregado Operacional (Espaços Verdes) para a Divisão
de Ambiente e Ordenamento.
2 — Local de trabalho: Área do Município de Portel.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Funções constantes no anexo à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro
referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o
grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente
Operacional. Na ocupação do posto de trabalho de Encarregado Operacional
(Espaços Verdes) previsto no Mapa de Pessoal, o trabalhador
desempenha funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos
ao seu setor de atividade, devendo acompanhar o trabalho da equipa
de jardineiros, do vigilante de jardins e parques infantis, e de outros
assistentes operacionais a desempenhar funções na área de atividade
dos espaços verdes, por cujos resultados é responsável; Substituição do
encarregado geral nas suas ausências e impedimentos; Realiza tarefas
de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo
pessoal sob sua coordenação; Efetua vistorias diárias aos serviços realizados
em jardins e parques infantis, e ainda em diversos espaços verdes
da responsabilidade da autarquia; Recebe orientações do seu superior e
contribui para a programação de tarefas; Verificação diária do trabalho
e programação semanal do mesmo; Informa superiormente sobre questões
relacionadas com a gestão do pessoal que lhe está afeto e com a
maquinaria e equipamentos existentes na sua área de atuação.
4 — Legislação aplicável: Lei n.º 12 -A/2008, de 27/02 (LVCR), alterada
pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31/12, 3 -B/2010, de 28/04, 34/2010,
de 02/09, 55 -A/2010, de 31/12 e 64 -B/2011, de 30/12; Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 03/09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07;
Lei n.º 59/2008, de 11/09; Portaria n.º 83 -A/2009, de 22/01 alterada e
republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 06/04; Lei n.º 12 -A/2010,
de 30/06.
5 — Determinação do posicionamento remuneratório: A posição
remuneratória dos trabalhadores recrutados, obedecerá ao disposto no
n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), e
com os limites impostos pelo artigo 26.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de
dezembro, mantido em vigor pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro
(LOE 2012). Para a Carreira de Assistente Operacional, Categoria de
Assistente Operacional, a posição remuneratória de referência é de
40312 Diário da República, 2.ª série — N.º 246 — 20 de dezembro de 2012
837,60€, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 8 da tabela
remuneratória única.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais: Os previstos no artigo 8.º, da LVCR e que
são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,
convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição
para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das
funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 — Requisitos específicos: Nível habilitacional exigido.
7 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se
encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se
encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no
mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho
para cuja ocupação se publicita este procedimento.
8 —O recrutamento deverá iniciar -se entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente
estabelecida.
9 — Considerando os princípios da racionalização e eficiência que
devem presidir na Administração Pública, no caso de impossibilidade de
ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do constante no número
anterior e por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal,
o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável,
sem prejuízo e com respeito pela ordem de prioridade no recrutamento
prevista no art.º 39.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012, aprovada
pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro.
10 — Nível habilitacional:
O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 44.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de fevereiro, ou seja, a titularidade da escolaridade obrigatória
a que corresponde o grau I de complexidade funcional. Não sendo
possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação
ou experiência profissional.
11 — Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
11.1 — Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar da data da publicação
do presente aviso no Diário da República.
11.2 — Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante
preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível no site da
Câmara (www.cm -portel.pt), conjuntamente com os documentos que
as devem instruir e entregues pessoalmente durante o horário normal
de funcionamento, na Unidade Municipal de Administração Geral ou na
Loja do Munícipe, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de
receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das
candidaturas, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Portel, Praça D. Nuno Álvares Pereira, 7220 -375 Portel.
11.3 — O formulário tipo, de uso obrigatório, deve conter todos os
elementos constantes do n.º 1 do artigo 27.º e ser acompanhado dos documentos
previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011,
de 6 de abril (doravante Portaria).
11.4 — Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.5 — As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes
documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo
candidato;
b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação
profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a
que se candidata;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
d) Declaração atualizada emitida pelo serviço público a que se encontra
vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego
público bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição
das atividades/funções atualmente desempenhadas, posição e nível
remuneratório e indicação da avaliação de desempenho quantitativa
relativa aos últimos três anos (2009, 2010 e 2011).
12 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 — Métodos de seleção: Atendendo à extrema urgência dos procedimentos
concursais, nos termos da alínea a) do n.º 4 do art.º 53.º
da LVCR, na redação dada pela Lei n.º 55 -A/2010, de 3 de dezembro,
conjugados com o n.º 2 do art.º 6.º da Portaria n.º 83 -A/2009, na redação
da Portaria, serão:
i) Exceto se afastados por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente,
sejam já titulares da categoria posta a concurso e se encontrem ou,
tratando -se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial,
se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição,
competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para
cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a
utilizar no seu recrutamento serão os seguintes:
Avaliação Curricular (método obrigatório), com uma ponderação de
70% na classificação final; e Entrevista Profissional de Seleção (método
complementar), com uma ponderação de 30% na classificação final.
ii) Para os restantes candidatos, os métodos de seleção a utilizar no
recrutamento serão os seguintes:
Prova de Conhecimentos, escrita (método obrigatório), com uma
ponderação de 70% na classificação final; e Entrevista Profissional
de Seleção (método complementar), com uma ponderação de 30% na
classificação final.
13.1 — A Avaliação Curricular será aplicada e classificada conforme
previsto na alínea a) n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o
disposto no artigo 11.º e no artigo 18.º da Portaria, e visa analisar a
qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica,
formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho
obtida.
13.2 — A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma
objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais
evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador
e o entrevistado, relacionados com a capacidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, ponderando -se os seguintes fatores: Nível
de Conhecimentos Profissionais Demonstrados; Capacidade de Relacionamento
Interpessoal; Motivação e Interesse; Sentido Crítico.
A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis
classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente
aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,
12, 8 e 4 valores.
13.3 — A Prova de Conhecimentos, escrita, terá a duração de uma
hora e trinta minutos, podendo ser consultada a legislação de suporte não
anotada. É classificada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até
às centésimas e versará sobre os seguintes temas e legislação:
Regime de contrato de trabalho em funções públicas — Lei
n.º 59/2008, de 11 de setembro;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
— Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro;
Código do Procedimento Administrativo — Decreto -Lei n.º 442/91,
de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91,
de 31 de dezembro e Declaração de Retificação n.º 22 -A/92, de 29 de
fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e pelo
Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Na prova escrita poderão ainda ser colocadas questões de natureza
prática sobre a profissão/perfil de competências a exercer.
13.4 — Classificação final: Expressa numa escala de 0 a 20, será
apurada pelos resultados obtidos nos métodos de seleção de acordo
com a seguinte fórmula:
CF = (AC ou PC × 70%) + (EPS × 30 %)
em que: CF = Classificação final; AC = Avaliação curricular; PC = Prova
conhecimentos; EPS = Entrevista profissional de seleção.
14 — Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50
valores em qualquer dos métodos de seleção, consideram -se excluídos
do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos
de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do
procedimento.
15 — Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos
os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da
Portaria.
Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação
final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por
preferência os seguintes critérios:
a) Valoração da experiência profissional (EP);
b) Valoração da habilitação académica (HA);
c) Valoração da formação profissional (FP);
d) Preferência pelo candidato de menor idade.
16 — Composição do Júri:
Presidente: Arq. Marta Jacinta Catita da Rosa, Chefe da Divisão de
Ambiente e Ordenamento do Município de Portel.
Vogais efetivos: Dra. Elsa Maria Faias Beijinha, Chefe da Divisão
de Desenvolvimento Económico e Social do Município de Portel, que
Diário da República, 2.ª série — N.º 246 — 20 de dezembro de 2012 40313
também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
e, Arq. Nelson da Conceição Dias Victor, Chefe da Divisão de Obras e
Serviços Urbanos do Município de Portel.
Vogais suplentes: Arq. Marco Nuno Pimenta Freire Cainete, Técnico
Superior na Divisão de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel
e, Dra. Maria Rosa Garcia Cavaco, Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira do Município de Portel.
17 — As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e
respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar,
a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são
facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da Portaria
83 -A/2009, de 22 de janeiro.
18 — As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do
n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro.
19 — As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são
afixadas em local visível e público das instalações deste Município e
disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um
aviso na 2.ª série do Diário da República.
20 — Prazo de validade — Os procedimentos concursais são válidos
para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos
do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro,
republicada em anexo à Portaria n.º 145 -A/2011, de 06 de abril.
21 — Dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, de
acordo com informação da DGAEP.
22 — Nos termos do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o
candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou
superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual
prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar
no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo
grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/
expressão a utilizar no processo de seleção.
23 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria
n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na
Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte
à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica
do Município de Portel em www.cm -portel.pt e, por extrato, no prazo
máximo de 3 dias úteis, num jornal de expansão nacional.
24 — Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição, o
Município de Portel, enquanto entidade empregadora, promove ativamente
uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam -se as
normas constantes da legislação atualmente em vigor.
10 de dezembro de 2012. — O Presidente da Câmara, Dr. Norberto
António Lopes Patinho.

Consultar Aviso online

(publicado em www.dre.pt a 20-12-12)

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